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O Projeto de Lei 5716/09, do deputado Maurício Rands, que tipifica como crime erros em projetos ou na execução de obras civis, colocando em risco a vida ou o patrimônio de pessoas está sendo analisado na Câmara dos deputados.
A proposta define o novo crime como "expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, em razão de erro no projeto ou na execução da construção".
A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, além de multa. Se a Justiça considerar que o crime foi somente culposo, a pena cai para detenção de seis meses a um ano.
Atualmente, os responsáveis - engenheiros ou donos de construtoras - só respondem criminalmente se acontecer um desabamento. Em casos menos graves, mesmo quando há a interdição da edificação, os responsáveis só podem ser processados na área civil.
Segundo Maurício Rands, basta uma breve pesquisa nos jornais para verificar que tragédias causadas por erros cometidos na construção civil já se tornaram um problema nacional. O deputado não acha justo que os responsáveis não respondam criminalmente.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (PL-5716/2009).
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Fonte: Agência Câmara
